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CABO VERDE – ILHA DE SÃO VICENTE: CLARIFICAÇÃO SISTEMÁTICA DE DIREITOS E REGULARIZAÇÃO DE LIMITES DE PROPRIEDADE

Data
Mercado
Administração Pública, Internacional
Cliente
Millenium Challenge Account
Sobre o projeto

Âmbito: Cadastro de Propriedade

Local: Cabo Verde

Características: Executar a segunda fase de implementação da Atividade 2 – Esclarecimento sistemático dos direitos e limites de propriedade na ilha de São Vicente. Aquisição sistemática de informações de todos os reivindicadores de direitos e ocupantes de cada parcela; Integração e análise de todos os dados disponíveis e recolhidos como resultado do trabalho de campo; Recomendação sobre a situação de direitos e limites para todas as parcelas; Prestação de assistência jurídica na identificação dessas parcelas que exigem etapas adicionais legais ou documentais antes da requisição de direitos; E suporte à regularização ou formalizaçao de direitos de registo.